Senado aprova lei de acesso às informações oficiais

Por Agência Pulsar

O Senado aprovou por maioria dos votos o projeto de lei que regulamenta o acesso às informações de órgão públicos. O texto coloca 25 anos como prazo de sigilo de documentos oficiais.

   Esse período pode ser renovado uma única vez, alcançando um limite máximo de 50 anos, quando os documentos devem ser obrigatoriamente abertos. A nova lei, aprovada nesta terça-feira (25), elimina a possibilidade de segredo eterno sobre informações do Estado.

   A organização Artigo 19, envolvida na luta pela aprovação do projeto, lembra que o Brasil tem testemunhado frequentes manifestações anticorrupção. A entidade destaca que a falta de uma lei de acesso à informação estava em contradição com o papel do país na Parceria para Governo Aberto, uma iniciativa internacional pela transparência em governos.

   Para a entidade, o grande desafio será implementar a lei nos mais de 5 mil e 500 municípios, nos 26 estados e no Distrito Federal. No nível federal, a implementação se inicia com uma campanha nacional de conscientização sobre o direito à informação e amplo treinamento de servidores públicos.

   Todos os órgãos do governo terão que criar um serviço de informações à população, além de promover a participação por meio de audiências, consultas públicas e pela internet.

   O projeto de lei havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em abril de 2010, mas só agora recebeu o aval do Senado. Ele ainda precisa ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.