segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

GM ameaça fechar fábrica em Gravataí

Sindicato dos Metalúrgicos de Gravataí convoca coletiva e rejeita 21 pontos apresentados pela empresa

por Rodrigo Barrenechea, da sucursal Santa Maria (RS), especial para a ANotA

Fábrica da GM em Gravataí é uma das maiores do país e já produziu mais de 3,5 milhões de veículos desde que foi aberta. Foto: Claiton Dornelles (Jornal do Comércio/Porto Alegre)

Na manhã desta segunda (28), o SINMGRA (Sindicato dos Metalúrgicos de Gravataí e região), que representa os cerca de 6 mil trabalhadores do complexo automotivo da GM na cidade, convocou coletiva de imprensa para expor os planos de reestruturação da empresa e qual é a posição do sindicato. O SIMGRA, filiado à Força Sindical, apresentou a proposta da americana GM de corte de direitos e benefícios, sintetizada em 21 pontos (ver lista completa no fim da matéria). A empresa recentemente apresentou um plano de reestruturação mundial, tendo fechado fábricas nos EUA e Canadá, e alega estar tendo prejuízos no Brasil, apesar de seus modelos estarem entre os mais vendidos no país.

Entre outras propostas, a montadora aponta a aplicação da Reforma Trabalhista aprovada no governo Temer, como a aplicação do trabalho intermitente e a terceirização de posições tipicamente estabelecidas como atividade-fim, diretamente relacionadas à produção. A planta de Gravataí reúne a produção de dois automóveis, o Onix e o Prisma, e deveria começar a produção de um SUV, em linha que estava sendo implantada desde 2016.

Valcir Ascari, do SINMGRA, durante a coletiva de imprensa realizada na GM de Gravataí. Foto: Rodrigo Barrenechea (ANotA)

Na coletiva, o diretor do sindicato, Valcir Ascari, insistiu que o contrato coletivo de trabalho, acertado ano passado e que tem validade até março de 2019, deve ser respeitado. Este garante 100% de participação nos lucros (o Programa de Participação de Resultados - PPR), jornada de 40 horas semanais e piso salarial de R$ 1600,00 aproximadamente, com reajuste previsto em março de 100% do INPC nos 12 meses anteriores. Por outro lado, a empresa apresenta propostas de corte bastante graves, como o parcelamento das férias em mais de duas vezes, a aplicação do trabalho intermitente (onde o trabalhador só é chamado quando haveria trabalho, e receberia apenas pelas horas trabalhadas, o que reduz drasticamente os vencimentos) e o aumento da jornada para 44 horas semanais, o corte neste ano de 100% no PPR e 50% no ano que vem. Além disso, a empresa afirma que precisaria suspender a contribuição patronal ao INSS em 2019, o que poderia provocar problemas aos trabalhadores prestes a se aposentar - ainda a esse respeito, nos 21 pontos, a GM afirma que demitiria os trabalhadores que tem condições de se aposentar e ainda não o fizeram.

No início da manhã desta terça (29), na troca de turno, o sindicato vai realizar uma assembleia para expor a proposta da empresa e logo depois embarca para São Paulo, para uma reunião com a direção da empresa. Segundo Ascari, "a proposta é o cumprimento do contrato de trabalho", acertado no ano passado.

Confira abaixo as 21 propostas apresentadas pela GM:

1 - Formação de acordo coletivo de longa duração - dois anos -, renováveis por mais dois anos. 

2 - Negociação de valor fixo e substituição do aumento salarial para empregado horista; e congelamento ou redução da meritocracia para mensalistas.

3 - Negociação de participação nos resultados com revisão de regras de aplicação, prevalência da proporcionalidade, transição para aplicação da equivalência salarial e inclusão de produtividade.

4 - Participação dos resultados por três anos. Zero no primeiro ano, 50% no segundo e 100% no terceiro ano.

5 - Suspensão da contribuição da GM por 12 meses para a previdência.

6 - Alteração do plano médico.

7 - Implementação do trabalho intermitente por acordo individual e coletivo. 

8 - Terceirização de atividades meio e fim.

9 - Jornada de trabalho de 44 anos horas semanais para novas contratações.

10 - Piso salarial de R$ 1,3 mil.

11 - Redução do período de complementação do auxílio previdenciário para 60 dias.

12 - Renovação dos acordos de flexibilidade.

13 - Rescisão no curso do afastamento para empregados com tempo para aposentadoria. 

14 - Desconsideração de horas extraordinárias. 

15 - Trabalho em regime de tempo parcial.

16 - Jornada especial de trabalho de 12 por 36.

17 - Ajuste na cláusula de férias com parcelamento previsto em lei.

18 - Regramento do contrato de trabalho intermitente. 

19 - Inaplicabilidade de isonomia salarial acima dos 48 meses para uma nova grade.

20 - Cláusula regrando a adoção de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas. 


21 - Congelamento da política de progressão salarial horista por 12 meses.

sábado, 8 de setembro de 2018

Adeus Odete Roitman!

Beatriz Segall (Foto: Divulgação)
Morre Beatriz Segall, a inesquecível Odete Roitman, a vilã mais odiada do Brasil!

1988 era o ano. O povo brasileiro já vivia a desilusão da Redemocratização que prometera um Brasil feliz com a eleição indireta ( o povo não votou) em Tancredo Neves, mas Sarney virou presidente e a felicidade nunca chegou. Nas rádios, Cazuza lançara "Ideologia" e dizia que seus "heróis morreram de overdose", mas embalava os corações sensíveis com "Faz Parte do meu Show", a Legião já gritava desde o ano anterior "Que país é este?" e eu fazia a segunda série na escola José Veríssimo e levava pra sala um radinho pequeno de pilha, pra ouvir no recreio com minhas amigas. Na tevê, a Globo, na época que fazia boas novelas porque tinha bons autores, exibia no seu horário nobre "Vale Tudo", a novela que pedia pro "Brasil, mostrar sua cara" e falava de corrupção, mau caratismo e poder. Nessa novela nós tínhamos dois Brasis representados com as personagens Raquel (vivida por Regina Duarte) e Maria de Fátima (antologicamente interpretada por Glória Pires). Mas havia uma outra personagem que roubou a cena e as atenções dos telespectadores nessa novela: Odete Roitman, vivida pela grande Beatriz Segall, que nos deixou nesta quarta-feira, 5 de setembro, aos 92 anos.
Beatriz Segall como Odete Roitman (Foto: Divulgação)
Odete Roitman era a representação da mulher grã-fina, sofisticada e burguesa. Não só nos gestos, na educação, no porte, no dinheiro que tinha, mas especialmente nos preconceitos que carregava consigo e na forma de tratar as pessoas. Odete Roitman humilhava TODAS AS PESSOAS, que ela considerava abaixo de seu nível intelectual e pessoal. Sua irmã Celina, sua filha alcoolista ( uma vertente médica defende que o termo alcoólatra, está equivocado), seu neto romântico. Ela dizia frases do tipo: "Socialismo numa hora dessas não dá, né?" ou "Eu gosto do Brasil. Acho lindo, uma beleza. Mas de longe, no cartão postal. Essa terra aqui não tem jeito. Esse povo daqui não vai pra frente, é preguiçoso. Só se fala em crise e ninguém trabalha?". Quando ela, (Odete) morreu, o Brasil parou. A MAGGI, que tinha o caldo de galinha mais vendido do Brasil na época, fez uma promoção para descobrir quem era o assassino e César Filho, fazia todas as noites a pergunta icônica: "Quem matou Odete Roitman?". Mamãe comprou vários caldos pra participar da promoção. E no final, pasmem, Odete Roitman, a vilã mais odiada do Brasil, foi morta por uma Mulher que morria de ciúmes do marido (nada mais Machista né?)
Beatriz Segall, uma vez em entrevista, disse que depois de viver Odete, a tevê só a chamava para fazer grã-finas. Ela revelou que tinha um sonho de interpretar uma "Mulher do Povão". "Mas o público não aceita", ela disse. Sei muito bem Beatriz como deveria ser difícil para você, viver sendo estereotipada pelas pessoas. Beatriz Segall foi uma grande atriz de teatro, televisão e cinema. Fez uma vilã inesquecível e para mim, a melhor que a teledramaturgia brasileira já produziu (Carminha foi fichinha perto dela). Representou muito bem a Mulher Burguesa e preconceituosa da sociedade capitalista que odeia pobres, chama empregadas de "secretárias", acha que Negro nasceu para ser Escravo e tem um pensamento elitista, achando que só a Europa é "civilizada". 
Odete Roitman, provavelmente votaria em Amoedo pra presidente, mas concordava com algumas ideias de Bolsonaro, visto que pensava isso sobre Pena de Morte: "A única solução para a violência é a pena de morte. Para ladrão e assaltante, cortar a mão em praça pública. E se cortasse a mão dessa gente, diminuiria o índice de violência nesse país. Não tenha dúvida."
Obrigada Beatriz, por nos mostrar, através desta personagem, contra quem devemos lutar! Descanse em paz!
Wellingta Macêdo

sábado, 25 de agosto de 2018

Mesa e debates em grupos marcam segundo dia do ENE-RS

por Rodrigo Barrenechea, direto de Porto Alegre

O segundo dia do III ENE RS começou com o painel "Experiências de educação popular no Capitalismo", onde se discutiram as formas de resistência ao projeto mercantil de educação. A mesa contou com Vladimir Mota, da Frente Quilombola, Karahy Tiaguinho, vice-cacique da aldeia indígena de Maquiné, Daiane Marçal, educadora e agricultora no Assentamento Madre Terra, em São Gabriel, e os estudantes Gabito Fernandes, da juventude do PSTU e estudante de História da PUC-RS, e Julia Maria, do Coletivo Alicerce e estudante de jornalismo da Universidade Federal de Santa Maria, falando das ocupações estudantis nas escolas secundárias e nas universidades.

Quilombos e educação afrocentrada



Os debates começaram com a  exposição do
representante da Frente Quilombola
Vladimir Mota, representando a Frente Quilombola, contou sua experiência nos 6 quilombos que a Frente atua. Especialista em capoeira, ele fala da função desta como elemento de mobilização. Oralidade e troca de experiências, por exemplo, são elementos constituintes de uma forma de compreender a educação diferente do modelo vigente nas escolas. Segundo ele, a capoeira passa por um momento de europeização, de embranquecimento, que prejudica um olhar diferente na educação. O projeto que a Frente toca, o "Sangue que circula", se propõe a ensinar capoeira partindo de uma narrativa, um contar de história que coloca a troca de saberes como centro de um aprendizado coletivo. Isso parte de uma concepção de educação que Mota chama de "afrocentrada", baseada na interação entre educador e educando, colocando-os em pé de igualdade. O objetivo aqui é reeducar nossos preconceitos e realizar a troca do que ele chama de "escuta técnica" - que pressupõe um retorno por meio de formas de avaliação - por uma "escuta orgânica", baseada na compreensão, sem a necessidade dessa devolução de forma compulsória.

O resgate da identidade indígena na educação

Para Karahy Thiaguinho, da Aldeia Guarani de Maquiné, é fundamental o resgate, na educação indígena, dos valores dos povos originários. A cultura dos índios é riquíssima e deve ser valorizada e redescoberta, face a um passado de imposição da
cultura branca, ocidental, sobre os povos indígenas na educação. Segundo Karahy, hoje em dia as crianças pedem para aprender a língua e a cultura, num processo de resgate dos valores dos índios. Para ele, a educação na aldeia pressupõe uma forma de organização absolutamente diferente; na verdade, toda a aldeia é uma escola. É a "teko-ha", onde "teko" é o modo de vida compartilhado na aldeia. Isso se contrapõe ao que se vivia antes, quando os índios iam às escolas dos brancos e isso resultava numa perda de sua identidade; por exemplo, na perda da medicina tradicional indígena, do uso das ervas, que estava sendo substituída pela medicina branca de postos de saúde e remédios industrializados. Karahy explicou que a aldeia fica numa antiga área federal que foi demarcada após muita luta dos Guarani por sua sua terra. Essa retomada não foi apenas de terra, mas também de sua cultura e identidade. O roubo das terras pelos "juruá", pelos não-indígenas, foi a perda da liberdade. E perder a liberdade foi perder a identidade.

Educação no campo e a luta pela Reforma Agrária

A experiência de educação no campo no Assentamento Madre Terra foi relatada por Daiane Marçal. A professora e agricultora contou que a região de São Gabriel, onde fica o Madre Terra, é um dos berços do latifúndio no Rio Grande do Sul; a luta por uma escola era parte da luta por terra. Isso ficava ainda mais evidente
quando o assentamento ainda não tinha sua própria escola e as crianças e jovens eram obrigadas a andar de 2 a 7 quilômetros até a unidade escolar mais próxima, isso para ter aulas em horários alternados. Como disse a professora, a luta pela "escola é a busca pela dignidade" - isso mesmo sob uma situação onde a escola que se tem lá ainda não tem a qualidade necessária. A proposta da escola do assentamento - apelidado de "Semente libertária" - é a de se entender a educação do campo como um processo de valorização do pequeno agricultor familiar, que produz alimentos para a população e não mercadorias para o agronegócio. É por isso que a própria manutenção da escola aberta é uma luta em si mesma. A "Semente libertária", na verdade, é uma subunidade de outra escola estadual, distante a 130 Km da primeira. E sofre constantes ataques do governo: a cada ano os professores e professoras são substituídos(as), impedindo uma continuidade no trabalho escolar; a direção da escola principal, sob ordens da 19ª Coordenadoria Regional de Educação, quis fechar diversas turmas. A resposta dos assentados foi a ocupação da sede do Ministério Público Estadual em Santa Maria, além de protestos em Santana do Livramento, isso em 2017. Neste ano, o início do ano letivo ficou ameaçado pela falta de transporte escolar. Tais ataques não são isolados: segundo Daiane, mais de 37 mil escolas no campo foram fechadas nos últimos anos. Outra forma de ataque à escola é a constante ameaça de municipalização, sendo que São Gabriel não tem uma política pedagógica específica para as escolas rurais que satisfaça os interesses dos assentados. A professora encerrou com a reflexão de que a escola é um território em disputa. "A revolução acontece agora. A educação é uma forma de ação direta, ao construir sujeitos conscientes e ativos na transformação social", arrematou.

Ocupações nas escolas secundárias: uma revolução jovem

Gabito Fernandes hoje é estudante de história. Mas em 2016, ao ingressar na juventude do PSTU, era um secundarista que viu de perto a onda de ocupações de escolas que varreu o país de norte a sul. Segundo ele, as ocupações, em primeiro lugar, formaram vanguardas: antes mesmo dessa ocorrerem, já havia um processo de ressurgimento dos grêmios estudantis que, de alguma forma, serviu para ocupar as escolas. Tradicionalmente, o movimento estudantil
secundarista não ocupava escolas; essa era mais uma tradição do movimento operário. Nos momentos que antecederam a onda de ocupações, o movimento estudantil vivia um momento de refluxo, defensivo. No entanto, já havia, para ele, uma maturidade do movimento para realizar as ocupações. "Aos poucos, as ocupações se multiplicaram", afirmou. Isso vem de experiências como a chilena, com a "Revolução dos Pinguins", do Paraguai, onde os estudantes derrubaram o ministro da educação e da Argentina, que - como aqui no Brasil - chocou-se com as antigas direções tradicionais do movimento, lá o kirchnerismo, aqui a UJS e o PCdoB. Essa juventude - rebelde, ansiosa de novidades, negra, mulher, LGBT -, ela não precisou, segundo ele, romper com o petismo; ela já surge à margem das entidades tradicionais do movimento estudantil, como a UNE e a UBES. Nutre um forte sentimento anti-partido e uma grande revolta contra o status quo. Mas essa rebeldia não era contra a classe trabalhadora: o apoio às reivindicações dos profissionais da educação era sempre presente. Nas ocupações, alcançou o que Gabito chama de um nível quase "soviético" de organização, preocupando-se desde com a alimentação até a auto-defesa das escolas ocupadas. Para ele, ficam como lições desse processo: a compreensão das ocupações como algo semelhante a um poder paralelo ao do Estado; a formação de uma nova geração de lutadores, sem a contaminação das entidades tradicionais como UNE e UBES - por isso a necessidade das organizações políticas da esquerda de romper com essas entidades -; e a impossibilidade de se ter uma educação popular e democrática nos marcos do capitalismo.

Experiências de autonomia nas ocupações universitárias

Já a estudante Julia Maria, do jornalismo da UFSM e do Coletivo Alicerce, afirmou que essa juventude teve, no contexto do impeachment da presidente Dilma e a chegada de Temer ao governo, um momento de avanço para além das individualidades
pessoais. Os ataques de Temer ao serviço público - por meio da PEC do teto dos gastos - criaram a consciência da necessidade de mobilização estudantil. Na UFSM, as assembleias gerais chegaram a reunir mais de 5 mil estudantes, além de reuniões em todos os cursos; "eu não tenho palavras para dizer o que foi aquele momento, de ver aquela energia que fez as pessoas se mobilizarem". No caso das direções estudantis, o DCE, já há algum tempo controlado por grupos de direita, foi atropelado pela mobilização estudantil. Houve uma compreensão de que aquela universidade, que era prometida, era uma mentira, com expansão precária, com pouca assistência estudantil. Nos primeiros dias da ocupação, colocaram-se cartazes de forma a que não se pudesse ver o interior dos prédios, tendo frases como "Ei, reitor, vá comer no RU!". Um efeito da expansão universitária, por meio do Sisu (sistema nacional de vagas universitárias), foi que muitos alunos vinham de outros estados e não tinham onde morar. Em função disso, houve até ocupação de casas para servir de moradia estudantil. As ocupações, nesse sentido, significaram um momento de reorganização do movimento estudantil. Era necessário sair do modelo tradicional. "A gente não foi ensinado a ocupar universidades, a ocupar escolas. A gente teve uma política de institucionalização de nossa luta", disse Julia, criticando as antigas formas de se fazer movimento. Apesar da crise da representatividade do movimento, é importante não negar os Diretórios Acadêmicos e DCE's, resultado de muita luta, pois são espaços importantes para se ocupar na organização das lutas. "Mas é preciso olhar para esse período de crise que vivemos e perceber que as entidades não são suficientes para os desafios que esse momento exige. A luta nesse momento, só tem saída por meio de ações coletivas", finalizou.


No período da tarde, os presentes ao ENE-RS organizaram-se em
Antes da mesa de hoje, aconteceu uma apresentação de maculelê
grupos temáticos de discussão, quando elaboraram suas contribuições por assunto, que serão discutidas na plenária final da manhã deste domingo.

Mesa sobre educação e reformas abre III ENE gaúcho

Por Rodrigo Barrenechea, direto de Porto Alegre

Teve início na noite desta sexta (24) a Etapa gaúcha do III ENE (Encontro Estadual de Educação). Cerca de 250 pessoas se reuniram no auditório da Escola Técnica Parobé, no centro de Porto Alegre. O tema central desta edição é a construção de um projeto classista, democrático e socialista para a educação brasileira. Num primeiro momento, houveram as saudações ao Encontro, de entidades como os núcleos de oposição do CPERS, movimentos de luta contra a opressão - como o Movimento Mulheres em Luta e o Quilombo Raça e Classe, ambos da CSP-Conlutas - e partidos políticos, como o PSTU.

Cerca de 250 pessoas lotaram o auditório da Escola Parobé, em Porto Alegre


Passado isso, constituiu-se a primeira mesa, que discutiu o tema "Capitalismo, Trabalho e Educação", com a professora da UFF Eblin Farage, pelo ANDES-SN, Joaninha de Oliveira, professora aposentada da rede estadual de educação de Santa Catarina e representando a Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas e Gustavo Coelho, professor da rede municipal de educação de Porto Alegre e do Coletivo Alicerce.

Crise e mercado no ensino superior

Eblin, discutindo a educação no âmbito das universidades, saudou a etapa gaúcha do ENE, inserindo-o no quadro das diversas etapas que vem se realizando nos estados, e que apontam para a etapa nacional, a ser realizada em 2019. Segundo ela, a educação não deve ser pensada de forma separada do contexto da sociedade. Isso fica ainda mais evidente num contexto onde o capitalismo passa a encarar a educação como mercadoria, que é vendida e passível de produzir lucros. Esse processo de mercantilização da educação, segundo a professora, responde a uma necessidade de resolução das crises cíclicas do capitalismo, onde torna-se necessário a abertura de novos mercados e novas formas de obtenção de riquezas. É nesse sentido que se pode entender como um grupo como o Kroton-Anhanguera passe a dominar cerca de 60% da educação superior brasileira, enquanto as universidades públicas hoje em dia apenas respondem por aproximadamente 20% das vagas universitárias.

Esse processo de mercantilização, que passa por privatização, terceirização e precarização, seria controlado e formulado por organismos internacionais, como a ONU, a UNESCO e o Banco Mundial, tendo a Convenção de Bolonha seu momento crucial. É a partir do governo Fernando Henrique Cardoso que o setor privado avança sobre a educação, mas é, em especial, nos governos do PT que isso se intensifica. Um exemplo é o caso da Unicamp, onde mais de 30 fundações de direito privado arrecadam recursos por meio da captação de verbas e da cobrança de mensalidades dentro de uma instituição pública de ensino.

Para Eblin, nesse tempo todo contrapõem-se dois projetos de educação: um encampado pelos trabalhadores da educação e pelos movimentos sociais, e outro, privatista e mercantilista, pensado pelo setor privado, que pensa a educação de forma acrítica, voltada ao mercado e à formação de mão-de-obra com baixa especialização. Nas universidades, isso pode ser visto, por exemplo, pela diminuição da carga horária em graduações e pós-graduações, pelo crescente uso de professores voluntários e pela disputa interna por recursos de editais e bolsas de pesquisa. Segundo ela, "a universidade tenta formar mão-de-obra barata e pouco qualificada para o mercado. É o trabalho precário para um mercado de trabalho precário". O tripé ensino/pesquisa/extensão é duramente atacado; faltam recursos para o funcionamento das universidades; a lógica prdutivista adoece o professor. A Emenda Constitucional nº 95 piora ainda mais a situação, ao impôr uma lógica de recursos escassos e de gestão capitalista. A reforma trabalhista faz avançar o trabalho terceirizado. Aumenta o assédio moral e sexual sobre os trabalhadores da educação. O Plano Nacional de Educação, aprovado em 2007 no governo Dilma Rousseff, retirou a discussão de gênero dos currículos escolares e universitários. Isso leva a conclusão de que o "nosso desafio é nos apropriar dos fundamentos da realidade brasileira, do capitalismo, para construir um projeto de educação para todos e que aponte para um processo de emancipação humana", arrematou a professora.

Ensino médio e as BNCC

Para falar das mudanças recentes no ensino médio, Joaninha de Oliveira começou ressaltando que o caráter da crise que o capitalismo passa - e que, de alguma maneira, a reforma do ensino médio tenta responder - é estrutural. O crescimento econômico das nações mais ricas tem sido ínfimo, levando a um ataque mundial aos direitos dos trabalhadores. No entanto, há resposta por parte dos trabalhadores: 27 universidades argentinas estão em greve neste momento.

O ataque aos direitos dos trabalhadores da educação, segundo ela, é internacional. Em recente encontro da Rede Internacional Sindical de Solidariedade e Lutas, na Espanha, o relato é que os ataques são generalizados. Um exemplo é o da Itália, onde dos 2,7 milhões de trabalhadores da educação, cerca de 800 mil são contratados a título precário. O Canadá retirou do currículo as disciplinas Educação Física e Filosofia.

Para ela, é importante ressaltar que as Bases Nacionais Curriculares Comuns são diferentes dos Parâmetros Curriculares Nacionais aprovados no governo FHC. Segundo Joaninha, as BNCC começam no governo Dilma. Mas esses projetos significam, de alguma maneira, uma continuidade de ações como os Acordos MEC-USAID (Iniciativa Norte-Americana para o Desenvolvimento), que tinham como intenção abrir a educação brasileira às empresas transnacionais. Nas palavras dela, "as BNCC são o desmonte da educação básica".

Mas no que consiste a reforma do Ensino Médio? Até o 3º ano, apenas Matemática e Português seriam disciplinas obrigatórias; todo o resto seria preenchido pelos chamados "itinerários formativos", de caráter optativo e que não seriam oferecidos em todas as escolas. 40% do ensino poderia ser oferecido à distância; todo o currículo flexível poderia ser oferecido por entidades privadas. Cai a obrigatoriedade das licenciaturas no magistério, podendo ser contratados professores com "notório saber", como é no Sistema "S" (Senac, Senai etc.). Nas palavras dela, "quem quiser educação vai ter que comprar. Mas os mais pobres não vão ter como comprar".

Outro aspecto dessa reforma é a militarização das escolas. Entre 2013 e 2018, houve um crescimento de 212% nas Escolas Militarizadas (Goiás foi o pioneiro nesse processo). Nesse sistema, há cobrança de mensalidades, os professores ganham bônus por desempenho (no caso, a disciplina militar é mais importante que o saber) e o uniforme escolar é substituído por fardamento. Seria uma resposta ao aumento da violência urbana, mas que não pensa a sua solução em termos de diminuição da pobreza e investimentos sociais.

É nesse contexto ideológico que projetos como o "Escola sem Partido" se apresentam. E o resultado já começa a aparecer: surgem os primeiros processos adminstrativos contra professores por não cumprir as regras da proposta. Da mesma forma, começam a aparecer as demissões como resultado da Reforma Trabalhista. O tripé Precarização/Escola sem Partido/Reformas leva a uma onda de exonerações, doenças do trabalho e desemprego no setor. Mas aparecem fissuras: a recente saída do presidente do Conselho Bicameral adjunto ao Conselho Nacional de Educação, Cesar Callegari, disparando críticas às BNCC e à Reforma do Ensino Médio, é apenas um indício de que novas oposições surgirão. Para Joaninha, essa reforma será derrotada, a partir da união entre pais, alunos e trabalhadores da educação.

Greve na educação municipal porto-alegrense e a luta contra a precarização

Encerrando o painel, Gustavo Coelho, professor da rede municipal, ressaltou o momento de luta que a categoria vive. Há 25 dias que os servidores municipais da Prefeitura de Porto Alegre estão em greve contra os ataques da gestão Nelson Marchezan Júnior. Para a educação da cidade tem-se o mesmíssimo projeto que para as esferas federal e estadual: precarização, privatização e ataques à autonomia pedagógica das escolas.

Para o professor, é a partir do que ele chama de "sequestro da direção intelectual da educação pelo empresariado" que se articula o projeto educacional da prefeitura da cidade. A proposta de uma educação universalista e igualitária vem sendo substituída por uma perspectiva privatista e empresarial. Isso pode ser visto, no âmbito pedagógico, na adoção de um discurso baseado em conceitos como "competências e habilidades", típicos da linguagem empresarial de gestão - e que começa no governo do PSDB e passa pelos do PT, na esfera federal. Nesse contexto, a escola passa apenas a servir como meio de aplacar conflitos sociais e como local de formação de mão-de-obra para o mercado.

Os cortes no financiamento, assim como sua lógica, acabam levando a que diretores atuem como verdadeiros gestores. Isso vem, segundo ele, de iniciativas como o "Todos pela Educação", que foi quem propôs essa política de "agenda de metas" tão presente no PNE de 2007. Outro aspecto dessa política são as avaliações externas, como o IDEB, que tiram o protagonismo do processo de avaliação de educadores, alunos e pais e o coloca sob a lógica empresarial. Associado a isto, dá-se o processo de precarização da educação, que destrói a carreira docente - os docentes já estão há 2 anos sem reajuste -, e o modelo de contratação por terceirizações, que precariza o trabalho e submete os trabalhadores a um triplo assédio moral: da prefeitura, das empresas e dos diretores de escola. O avanço das Organizações Sociais, a partir de 2015, revela uma face cruel: enquanto educadores e alunos são avaliados externamente, as OS's não passam por nenhum tipo de classificação. Atualmente, a situação é tal que todos os serviços de limpeza e alimentação são terceirizados na cidade, levando a uma superexploração do trabalho e a uma futura extinção dos funcionários concursados, que progressivamente seriam substituídos por terceirizados.

E a resistência? Além de espaços como o ENE - onde um projeto alternativo de educação é pensado -, é em momentos como a atual greve dos municipários que a luta por uma educação democrática cresce. É no diálogo com pais, alunos e trabalhadores que pode ser construído um projeto realmente compromtetido com o interesse da maioria e não dos que apenas querem lucrar com a educação.

As atividades do III ENE RS prosseguem neste sábado, com o painel "Experiências de educação popular no Capitalismo" e os grupos de discussão temática. O evento se encerra na manhã deste domingo, com a plenária final.

quinta-feira, 14 de junho de 2018

Namoro entre colegas de trabalho


por Adriano Espíndola Cavalheiro, de Uberaba (MG), 
especial para a ANotA e para o Programa Censura Livre (em 13.06.2018)

DIREITO DO TRABALHADOR | O relacionamento amoroso entre colegas do trabalho é algo inevitável, pois no trabalho as pessoas têm um grau de compatibilidade maior, já que gostam de coisas parecidas e têm níveis educacional e social equivalentes. Além disso, os colegas de trabalho ficam muito tempo juntos, saem para almoçar e acabam se conhecendo melhor.

O problema é que ainda vigora, em grande parte das empresas brasileiras, a falsa ideia de que o trabalhador e a trabalhadora são coisas e que, por isso, podem ser controladas pelo empregador. Entretanto, a proibição do namoro entre colegas de trabalho é um abuso do poder disciplinar do empregador. Quando muito a empresa pode proibir beijos e carícias extremamente calientes no ambiente de trabalho.

A empresa que, por meio de política interna, proíba o relacionamento amoroso entre empregados, não tenho dúvidas, viola a intimidade e a liberdade dos trabalhadores, praticando, assim, uma afronta aos direitos a eles garantidos na Constituição Federal, a qual garante o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Assim, o trabalhador ou a trabalhadora que forem demitidos, mesmo sem justa causa, por passarem a namorar colega de trabalho, têm direito de receber indenização por danos morais do seu ex-empregador, o qual fica sujeito, também, a condenação por danos morais coletivos.

sábado, 21 de outubro de 2017

Ato marca lançamento da Frente Nacional em Defesa da Educação Pública Superior

por Rodrigo Barrenechea, da redação

Fotos: Rodrigo Barrenechea
   Na tarde desta quinta (19), a Concha Acústica da Uerj foi tomada por estudantes, trabalhadores e população - unidos em defesa da educação superior pública, laica, gratuita e democrática. O governo Temer, mesmo antes da aprovação da PEC 55, já vinha cortando verbas das universidades e laboratórios de pesquisa, aprofundando uma tendência já observada desde os governos anteriores. Com o Reuni, ao mesmo tempo em que se dava uma desenfreada expansão das vagas sem o consequente aumento do custeio, aumentava a cobrança sobre docentes e técnicos por resultados sem que lhes fossem dadas as condições para alcançá-los. Com Temer a situação piorou, já que com o corte de investimentos e a crise econômica, o que era pouco tornou-se menos ainda. Por outro lado, a educação privada não tem muito do que reclamar. Segundo dados do Sindicato das Mantenedoras do Estado de São Paulo, 78% dos formandos dos últimos 10 anos são egressos de faculdades particulares, que em muito se beneficiaram de programas como Fies e Prouni.
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    O ato começou com uma plenária, no início da tarde, na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), uma das instituições mais afetadas pela falta de verbas - já que docentes e servidores técnicos administrativos tendo seus salários sendo atrasados por até 2 ou 3 meses, isso desde o ano passado. Nela foi lançada a Frente Nacional em Defesa da Educação Pública Superior, impulsionada pelo Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior (ANDES-SN), pela Federação dos Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Educação Federal Básica (Sinasefe) e pela União Nacional dos Estudantes (UNE). Outras entidades ligadas à educação ou à luta dos trabalhadores, como a Assembleia Nacional Livre dos Estudantes - Livre (ANEL), o Sindicato Estadual dos Profissionais de Ensino (SEPE) ou a CSP-Conlutas (além de outras centrais sindicais), fizeram-se presentes. Sengudo Eblin Farage, da Coordenação Nacional do ANDES-SN, o ato foi "uma bela ação construída de forma coletiva. Vamos à luta. Agora é 25 de outubro com a mulherada na rua, 27 com todo o funcionalismo na rua e 10 de novembro,dia nacional de luta".


Também deu-se a presença de PM armados com armas letais 
    Após a plenária, organizou-se uma passeata, que saiu da UERJ em direção ao ISERJ, na rua Mariz e Barros - tradicional escola de formação de professores na zona norte carioca. Fez-se uma parada em frente ao IFRJ (antiga Escola Técnica Federal de Química) - um dos centros universitarios mais atacados pelo corte de verbas do governo Temer. O ato teria transcorrido com tranquilidade não fosse o destempero de um oficial da PM do Rio, que lançou diversas bombas de efeito moral contra os manifestantes. No entanto, estes não recuaram e seguiram o ato assim que a situação se acalmou. Uma ocorrência levantou a suspeita de vários dos presentes: antes que o PM lançasse as bombas, uma pessoa que passava jogou um rojão. Ninguém dos presentes o identificou como parte do ato, o que fez vários pensarem tratar-se de um agente provocador ou infiltrado na manifestação. Os cerca de 600 presentes ao protesto, ao chegarem ao Iserj, puderam ir para casa sem maiores incidentes. Contudo, fica o alerta: aqueles que buscam defender uma melhor educação e os direitos da população a ter um serviço público de qualidade devem estar prontos a se defender do aparato repressivo do Estado, já que os governantes não estão do lado da população, mas dos ricos e poderosos.

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

Fim de um mito: Entre 2001-2015 não caiu desigualdade no Brasil

Por Almir Cezar Filho, da Coluna "Economia é Fácil", do programa Censura Livre

Essa semana foi divulgado estudo elaborado pelo pesquisador Marc Morgan de que a concentração de renda aumentou no Brasil no período 2001 a 2015 – praticamente durante a era PT. Por isso mesmo foi divulgado com certo deleite pela mídia corporativa.

Marc Morgan é integrante da Escola de Economia de Paris e fez a pesquisa dentro do marco teórico dos trabalhos de Thomas Piketty, o mesmo do livro O Capital do Século XXI e vários estudos sobre desigualdade social secular no Capitalismo.

Porém, a notícia acabou exprimida com aquelas acerca da suposta recuperação da economia – narrada como uma “milagrosa” ação “bem-sucedida” do governo Temer com seu ajuste fiscal, aprovação de reformas neoliberais no Congresso e privatizações.

Trata de mera propaganda da equipe econômica com respaldo dos conglomerados de mídia. As notícias usam alguns indicadores circunstancialmente favoráveis na Agricultura e nas exportações, a estabilização no desemprego (apesar em um patamar altíssimo) e a queda na inflação, combinada a um otimismo especulativo na bolsa de valores.

terça-feira, 25 de julho de 2017

O anúncio otimista de possível decisão de queda da SELIC esconde muito mais coisa

ECONOMIA | O neoliberalismo é um discurso em si mesmo; sempre a espera de autojustificação. O anúncio otimista de possível decisão de queda da SELIC esconde muito mais coisa. Por Almir Cezar Filho.

Após 2 anos e meio de ajuste fiscal e meio ano da PEC do congelamento dos gastos a economia continua patinando e o déficit público disparou. A maioria dos serviços públicos federais estão em uma semiparalisia por falta de recursos. Apesar da promessa de não aumento de impostos, o governo Temer o fez na semana passada e anunciou mais contingenciamentos. Agora a grande imprensa pressiona ainda mais pela aprovação da reforma da previdência social como desculpa para diminuir o gasto público. E o governo ainda anunciou um PDV para 5 mil servidores federais. Propagam até o falso dado de que a Previdência consumidora 60% do orçamento, na verdade 16%. Tentam blindar o ministro da Fazenda Henrique Meirelles e equipe.

Na verdade, a crise fiscal não é de supergastos, mas de depressão na arrecadação,​ prejudicada pela crise econômica. O governo arrecadou 25% a menos nos últimos 6 meses do que no mesmo período do ano passado, que já tinha sido de forte queda em comparação ao ano anterior e especialmente 2014, ano que antecede a crise.

sábado, 17 de junho de 2017

LIBERDADE DE IMPRENSA VENCE AUTORITARISMO POLÍTICO: Jornalista conquista nova vitória contra Wagner Jr.

Por Leone Rangel,

para ANOtA - Agência de Notícias Alternativas

Racib Idaló (foto direita) , jornalista uberabense conhecido pela coragem de sua caneta, acaba de conquistar nova vitória judicial contra Wagner do Nascimento Jr (foto esquerda),, político local que teve mais duas ações movidas contra o jornalista julgadas improcedentes, ainda que sem julgamento de mérito. Na defesa de Racib, a qual foi centrada principalmente na liberdade de imprensa e no dever de informar inerente a profissão de jornalista, atuaram os advogados do Escritório Adriano Espíndola Cavalheiro e Advogados Associados, entre os quais, o próprio Dr. Adriano e a Dra. Valéria Vieira Lopes.

Wagner Júnior, político herdeiro do clã Nascimento e que foi candidato a diversos cargos eletivos em Uberaba, sempre sem sucesso, tem travado uma verdadeira batalha judicial contra o Racib, alegando que estava sendo caluniado e difamado nas mídias sociais de comunicação mantidas pelo jornalista. Isso porque, Racib Idaló, no mês de janeiro de 2016, afirmou em seus perfis no facebook que Wagner Júnior estava ausente de Uberaba devido a dívidas por ele não pagas referente à campanha eleitoral de 2014 e, também, que o histórico político familiar dos Nascimento era no sentido de que, quando não conseguiam lançar candidatos à cargo principal, negociavam apoio da família para outros candidatos, dando o exemplo da candidatura de Isabel do Nascimento, mãe de Jr., à vice prefeitura do então candidato à prefeito Fahim Sawan em 2008.

Wagner Júnior, por mais absurdo que isso possa parecer, pela matéria jornalística em questão queria o jornalista Racib Idaló, por até dois anos, na cadeia. Entretanto, sua pretensão frustrou-se já que a ação criminal por ele movida foi julgada improcedente. “O juiz criminal, ainda que essa decisão esteja pendente de recurso interposto por pelo o Sr. Wagner, decidiu que a matéria publica por Racib limitou-se a informar a população acerca de fatos relacionados às campanhas políticas nela mencionadas e, ainda, que críticas políticas, em especial quando feitas com razoabilidade, como ocorreu no presente caso, é própria do sistema democrático, estando a elas sujeitos todos os homens públicos, não caracterizando crime”, explicou Dr. Adriano Espíndola.

Esse resultado, continuou o advogado, “por si só, poderia resultar na improcedência das ações indenizatórias movida por Wagner contra Racib. Aquele rapaz, não contente em querer prender um profissional da imprensa, queria que ele indenizasse a ele, e ao espólio de sua falecida mãe, por danos morais. Contudo, se a justiça criminal entendeu que as matérias jornalísticas de Racib tiveram o único fito de relatar fatos relacionados à uma pessoa pública, essas mesmas matérias jornalísticas não podem ser consideradas causa para o pagamento de indenizações por dano moral. Acrescento que no processo criminal provamos, inclusive, a existência de dividas da campanha de 2014 que não foram pagas, o que demonstra que o jornalista não cometeu qualquer excesso. Certamente, por isso, Wagner não compareceu nas últimas audiências do caso, resultando em arquivamento por desinteresse”.

“Os homens públicos não podem querer calar a imprensa e os seus opositores. Se Wagner, ou quem quer que seja, não quer receber críticas públicas que deixe a vida pública, não mais seja candidato. Não pode ele, valer-se de aventuras jurídicas que, no caso concreto, inclusive, prejudicaram o livre exercício da profissão pelo jornalista Racib, pois, levada a erro, pelas acusações feitas na ação, a juíza que atunou nos processos civeis chegou a conceder uma liminar, agora revogada, que proibiu nosso cliente de mencionar o Sr. Wagner em suas matérias jornalísticas”, finalizou o advogado Adriano Espíndola Cavalheiro, não sem antes explicar à reportagem que discutiria com seu cliente a possibilidade de acionar Wagner Júnior pelos danos que as ações causaram.

*** É livre a reprodução do presente texto, citando como fonte a Agência Anota -http://agencianota.blogspot.com.br/

sábado, 15 de abril de 2017

A reforma trabalhista de Temer

Sob desculpa de modernização parecer de deputado da base propõe fim de 300 direitos da CLT

por Adriano Espíndola Cavalheiro, de Uberaba (MG).

O deputado Rogério Marinho  (PSDB) apresenta parecer
 sobre a reforma trabalhista (Agência Brasil)
O governo Temer fez apresentar, recentemente, no Congresso Nacional, seu projeto de Reforma Trabalhista, Projeto de Lei nº 6.787/2016. Não bastasse os ataques previstos neste projeto aos direitos dos trabalhadores, o Deputado Rogério Marinho do PSDB, escolhido pela base governista relator da referida reforma, apresentou no dia 12/04 um substitutivo ao mencionado projeto de lei que, na prática, se aprovado, anulará os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos instrumentos coletivos de trabalho na quase totalidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores do país. 

O governo Temer, mesmo enchafurdado na lama de corrupção que toma conta do país, diretamente e por meio do referido deputado, pasmem pretende sejam suprimidos cerca 300 itens da CLT (100 artigos e outros 200 incisos, parágrafos e alíneas) visando, com isso, retirar da legislação (e até mesmo da jurisprudência, que é a decisão reiterada dos juízes e tribunais sobre determinado tema) direitos que garantem uma relativa civilidade nas relações de trabalho no Brasil, garantindo, minimamente, a dignidade do trabalhador, enquanto pessoa humana. 

O governo e os deputados que defendem essa reforma mentem ao dizer que a reforma trabalhista (que, sem medo de errar, acredito que deveria ser chamada de desmanche da legislação trabalhista) visa modernizar a CLT. Não se deixe enganar pois essa reforma é para retirar seus direitos e, ao mesmo tempo, responsabilidades de empresas, como, por exemplo, nas terceirizações. A reforma faz piorar o que já era ruim (a lei de terceirização aprovada dias atrás, sem qualquer debate com a sociedade). Ela retira quaisquer responsabilidades da empresa que contratou a terceira que registrará os trabalhadores terceirizados em caso de atuação do Ministério Público do Trabalho e/ou do Ministério do Trabalho. Isso permitirá, por exemplo, que em casos de trabalho escravo somente a empresa terceirizada, mas nunca a empresa ou a fazenda que contratou os serviços desta empresa terceirizada, sejam punidas pela prática. CADÊ A MODERNIZAÇÃO NISSO?

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Protesto de servidores termina com forte repressão no Rio

Trabalhadores protestaram contra a privatização da Cedae e do aumento da contribuição previdenciária, entre outros temas


Por Rodrigo Noel



O fim do recesso parlamentar já apontava o retorno do pacote de austeridade do governo estadual a ALERJ, também conhecido como "Pacote de Maldades de Pezão e Dornelles". Dentre as diversas medidas que atacam direitos da população ao acesso a serviços públicos de qualidade, o pacote prevê o aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais para 14%, um confisco adicional de 8% nos salários por 3 anos, a privatização da companhia estadual de água e esgoto (CEDAE), congelamento de salários, entre outras medidas como a extinção de algumas secretarias estaduais.



A manifestação dos servidores iniciou as 12h de ontem (1º) e contou com a presença de diversas categorias, desde a segurança pública até a educação, passando pelos serventuários e profissionais da saúde, além, é claro, dos trabalhadores da CEDAE.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Justiça feita: lideranças estudantis são absolvidas de acusação criminal baseada na teoria do domínio do fato

Entrevista com Adriano Espíndola Cavalheiro, advogado dos estudantes e presidente da Comissão de Apoio de Movimentos Sociais da OAB-Uberaba

Por Leone Rangel, de Uberaba (MG)
 Especial para a Anota

Dr. Adriano Espíndola Cavalheiro, advogado foi
entrevistado direto de Uberaba
A Turma Recursal do Juizado Especial da Justiça Federal de Uberlândia, rejeitou recurso do Ministério Público Federal, confirmando assim decisão de primeira instância que absolveu lideranças estudantis da UFTM. O Ministério Público Federal queria que quatro estudantes fossem condenados a pena de prisão, pelo movimento estudantil ter transcrito, quando da greve estudantil, com ocupação de Centro Educacional no de 2014, poesias nos muros da Universidade e rebatizado as salas com nomes de poetas e de ícones do movimento social, o que para o representante do Ministério Público não passava de pichações e, portanto, dano ao patrimônio público.

Conversamos com Adriano Espíndola Cavalheiro, advogado responsável pela defesa dos estudantes e presidente da Comissão de Apoio de Movimentos Sociais da OAB de Uberaba, que também é colaborador da AnoTa, para melhor entender o caso. Confira:

1. Dr. Adriano, a Justiça Federal confirmou a absolvição de XXXXXX que vinham sendo processados por pichações na UFTM. O que o senhor tem a dizer sobre o caso?

Antes de tudo, é preciso salientar que está em curso em nosso país, nos últimos cinco anos, o qual recrudesceu sob o atual governo federal, um movimento de criminalização dos movimentos sociais, o qual se traduz em violentas atuações das PM’s contra mobilizações de estudantes e trabalhadores, em prisões de ativistas, na tipificação de mobilizações do movimento social como ato de terrorismo e, ainda, em processos como o presente, onde o Ministério Público busca jogar na cadeia aqueles que lutam contra os desmontes dos direitos sociais, da saúde, da educação, da previdência e do direito do trabalho. 

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Crise no Rio: Que os deputados suspedam imediatamente as votações na ALERJ

Dirley Santos, jornalista

Nem os mais pessimistas, em sua sã consciência, imaginariam que menos de três meses após a realização da Olimpíada, e pouco mais de dois anos finda a Copa do Mundo, o estado do Rio de Janeiro se encontraria mergulhado em uma tremenda crise econômica e política.

Estado falido, governo sem rumo. Não pagamento de fornecedores, corte de salários de servidores ativos e aposentados, suspensão de obras e serviços, cancelamento de projetos sociais e de renda popular.  Um verdadeiro estado de Calamidade, aliás, decretado pelo próprio governador Luiz Fernando Pezão.

Na Assembleia Legislativa (Alerj), deputados se vêm pressionados a votar um verdadeiro “Pacote de maldades”, que atacam mais ainda direitos do povo e dos servidores.

Para piorar dois ex-governadores presos, Sérgio Cabral e Anthony Garotinho, e vários políticos e empresários ligados as mafiosas gestões anteriores capitaneadas pelo PMDB/PT processados por corrupção.

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Diante da continuidade da crise, ministro da Fazenda é fritado

Da Redação

A pouca perspectiva de saída da recessão e os últimos indicadores de que a melhora da confiança após a saída da presidente Dilma não se concretizou já ameaçam a equipe do presidente Temer.

O presidente Michel Temer disse que "mantém total confiança" no ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. "Ele tem o meu total apoio". Temer negou a intenção de compartilhar o comando da política econômica. As declarações ocorreram após uma semana em que o mercado começou a ver "fritura" de Meirelles.

Em meio à pressão de aliados para fazer ajustes na economia e trocar seu ministro da Fazenda, o presidente Michel Temer disse que se recusa a tirar Henrique Meirelles, mas que prepara medidas emergenciais contra a recessão, sem dar detalhes. Temer reconheceu ser preciso “impulsionar a economia com dez medidas”, que serão tomadas por Meirelles, a quem manifestou confiança.

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Pezão em dificuldades para aprovar pacote anticrise tenta atacar em outras frentes

Além de estender as PEC de Temer para os estados, governador anúncia antecipação de royalties e securitização da dívida ativa. O resultado será pequeno. 
A solução correta seria rever medidas do antecessor Sérgio Cabral

por Almir Cezar Filho, da Redação

O governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão (PMDB) não vem conseguindo aprovar o pacote de medidas fiscais de emergência, que afetaria os servidores e os gastos sociais. A pressão da sociedade civil e dos servidores vem sendo enorme e vitoriosa até agora. Diante das derrotas na Assembleia Legislativa (ALERJ) Pezão agora tenta atacar em outras três frentes.

Esta semana recorreu ao Governo Federal em reunião com todos os demais governadores. Todos passam por situação grave. Inclusive o Rio Grande do Sul decretou calamidade financeira.

A principal proposta é estender aos Estados os efeitos das emendas constitucionais em tramitação ou a ser enviadas ao Congresso. Para o presidente da República Michel Temer (PMDB) e governadores o bode-expiatório da crise econômica são o funcionalismo público e os gastos sociais.

Em outra frente, Pezão anunciou ainda outras duas novas panaceias: a “antecipação de royalties” que o Estado teria direito e a “securitização da dívida ativa”. Mas há problemas em ambos.

sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Câmara de Natal aprova concessão de título de Cidadã Natalense a 1ª transsexual

Projeto é de autoria da vereadora Amanda Gurgel e foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara da capital potiguar


A concessão do Título de Cidadã Natalense se destina a JACQUELINE BRAZIL, presidente da Associação das Travestis Reencontrando a Vida (Atrevida/RN). Jacqueline fundou a ONG Atrevida/RN em 2008 e através da instituição age no combate às expressões da homofobia, entre outros campos de atuação.

O plenário da Casa aprovou por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo proposto pela vereadora Amanda Gurgel e susbcrito pelo vereador Raniere Barbosa. Para Amanda Gurgel esta não é uma discussão menor: “É importante termos iniciativas de promoção da igualdade de direitos e combate a invisibilização social dos LGBTs. O Nordeste foi líder, em números absolutos, no número de assassinatos de LGBTs em 2015, segundo o GGB*”, disse Amanda

Por isso, o poder público deve estar na dianteira da promoção de políticas que incentivem a igualdade de direitos, o respeito as diferenças e o combate a violência e invisibilização social”, completou. A solenidade de entrega do título está marcada para o dia 1º de setembro (quinta-feira), às 18h30, na Câmara Municipal.

quarta-feira, 20 de julho de 2016

Base do governo na ALERJ tenta quebrar estabilidade dos servidores.

Avenida 1° de Março foi fechada por manifestantes e tropa de choque expulsou com violência presentes nas galerias do plenária e bloqueou a entrada do Palácio Tiradentes. A ALERJ tentava votar fim da estabilidade dos servidores públicos.

Por Almir Cezar Filho, da Redação.

A tarde e noite desta terça-feira (19/07) foi de tensão na Assembléia Legislativa Estado do RJ (ALERJ). O legislativo fluminense votaria o Projeto de Lei (PL) 1.975 que ameaça a estabilidade do servidor público estadual sob pretexto da  grave crise fiscal e orçamentária às vésperas do início das Olimpíadas.

A sessão foi interrompida quando manifestantes presentes nas galerias do plenária foram retiradas à força em base a gás de pimenta e cassetetes pela tropa de choque da PM. Os manifestantes seguiram a noite em vigília na parte da frente do Palácio Tiradentes.

domingo, 17 de julho de 2016

MBL após impeachment apóia reacionária Lei da Mordaça a professores

Por Almir Cezar Filho*, da Redação.

O tal Movimento Brasil Livre (MBL), campeão liberal na campanha pró impeachment de Dilma e combate a corrupção dos políticos do PT, sem nada pra "fazer" diante do "honesto" governo Temer (PMDB/PSDB/Centrão), ataca agora apoiando o reacionário projeto de lei da Mordaça aos professores, eufemisticamente chamado de "Escolas Sem Partido".

Nada mais antiliberal do que atacar a 'liberdade de cátedra', um dos direito fundamentais assegurado na Revolução Francesa. Para piorar se alinham com o que há de mais conservador e reacionário na política e sociedade civil brasileira, como os fascistas Bolsonaros e os fundamentalistas religiosos Malafaias.

Deprimente, mas não surpreende. Os liberais brasileiros historicamente sempre agiram assim. Não à toa que desde D. João VI liberais tentam quimeras ideológicas fundindo pervertidamente A Riqueza das Nações de Adam Smith com a Bíblia. "Livre comércio como parte do Plano da Providência"; "Mão Invisível que prepara o Restabelecimento, não só da Ordem Civil, mas também da Ordem Cosmológica".

Os liberalecos querem acabar com a liberdade de cátedra dos professores, pois justamente a Educação e a Ciência podem se contrapor a doutrinação dadas pelas igrejas, famílias alienadas e televisão; a massa de cidadãos esclarecidos pode se insurgir contra a privataria, às contrarreformas em direitos sociais, etc.

sexta-feira, 24 de junho de 2016

ONG denuncia crime ambiental no litoral sul fluminense

Via assessoria


Instituto que atua na área de educação ambiental denuncia crime contra o meio ambiente em Mangaratiba



   O Instituto Eventos Ambientais (Ieva), ONG fundada em 2009, e o famoso condomínio de mansões Portobello, em Mangaratiba, a 130 quilômetros do Rio, estão travando uma milionária queda de braço nos tribunais. O imbróglio judicial começou em agosto do ano passado. O motivo são as obras de dragagem e abertura de canais navegáveis dentro do luxuoso condomínio, às margens do Rio São Brás, que incluem até a construção de um posto de gasolina. 



   Frequentado por empresários, políticos, celebridades e jogadores de futebol, o Portobello reúne cerca de cem casarões, entre terrenos à beira-mar e ao longo de um canal artificial, e integra um complexo de turismo e lazer com mais de 25 milhões de metros quadrados. A abertura dos novos canais servirá para que moradores e frequentadores do local nem precisem sair do condomínio para embarcar em suas luxuosas embarcações rumo ao mar. 



Batalha nos tribunais


   O caso foi parar na justiça depois que o Ieva entrou com uma ação civil pública, em Mangaratiba, para barrar as obras. A alegação é que há risco de graves danos ao meio ambiente, pois a abertura dos canais jogaria para dentro do rio São Brás imensa quantidade de água do mar, afetando diretamente a fauna e flora do local. Fora a construção do posto de combustíveis sobre uma área de manguezal que, por força de lei, é uma área de preservação permanente.

quinta-feira, 16 de junho de 2016

Movimento sociais ocupam Esplanada em Brasília contra ataques do governo Temer

por Almir Cezar Filho, da Redação (RJ)


Movimentos sindicais e populares ocupam hoje (16/06) a Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), pelo Dia Nacional de Luta, contra ataques aos direitos sociais e o ajuste fiscal do governo interino de Michel Temer.


Grupo protesta contra a reforma da Previdência e cobra a definição de política habitacional no campo e reforma agrária. Entidades, sindicatos e federações estaduais ligadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG) ocupam prédios de ministérios contra a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a reforma da Previdência.